Um projeto que modifica o Código de Defesa do Consumidor foi apresentado nesta semana, com o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) como autor. O projeto propõe que o ônus da prova do contrato em caso de cobrança de débitos será de responsabilidade do fornecedor de produto ou serviço contratado pela internet.
O objetivo da medida é evitar cobranças indevidas para o consumidor, como no caso em que ele tem seus dados utilizados por terceiros para compras. “Além dos conflitos e da insatisfação dos consumidores, a insegurança das pessoas com as fraudes perpetradas no mundo virtual dificulta a expansão do comércio eletrônico com prejuízos para as próprias empresas”, disse Moka à Agência Senado.
Há também a pretensão de incentivar as empresas fornecedoras de produto ou serviço a formalizar contratos realizados pela internet. A decisão terminativa será votada na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização de Controle.